Moção Legislativa 005/2018 - Todos os vereadores

por rda — publicado 12/07/2018 09h59, última modificação 12/07/2018 09h59
(Moção de Apelo) Nós, Vereadores com assento na Câmara Municipal de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, apresentamos ao Plenário desta Casa, Moção de Apelo, para que seja mantida a Lei Complementar 157/2016, que garante uma melhor distribuição das receitas do ISSQN para os municípios brasileiros.
  • Considerando que por mais de cinco anos os Municípios lutaram por uma melhor distribuição das receitas do ISSQN, tendo em vista a significativa concentração desse imposto em poucos Municípios;

  • Considerando que um total de 63% do ISS é concentrado em apenas 35 Municípios;

  • Considerando que a ADI ajuizada visa manter essa concentração de receita, o que é inaceitável para os mais de cinco mil Municípios brasileiros, que tem recebido cada vez mais encargos e responsabilidades, sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio. E vislumbram como resultado da Lei aprovada o fortalecimento dessa receita própria em até 20%;

  • Considerando que a ADI pede a suspensão dos efeitos do Art. 1º da Lei Complementar 157/2016 ao alegar que esse dispositivo é inconstitucional por não haver qualquer prestação de serviço onde está o tomador. Nesse aspecto, ressaltamos que a Lei se baseia na tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação), em nosso caso Município de Rio das Antas – SC, e não na origem (onde se localiza o fornecedor do serviço daquela operação);

  • Considerando que a alteração do local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços (sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil, fundos de investimento, consórcios e da administradora de planos de saúde) para o dos tomadores desses serviços adota essa linha de pensamento;

  • Considerando que defendemos a Lei Complementar 157/2016 e entendemos que as prestações dos serviços em questão só se realizam porque há renda disponível no Município do tomador. Com a evolução tecnológica, que propiciou o surgimento de novas atividades, e a crescente integração regional e global, que expandiu o alcance dos prestadores, a atualização da legislação para o novo cenário se fazia necessária. Afinal, passou-se a época em que predominava a ideia de serviço de alcance local;

  • Considerando que os municípios que compõe a abrangência da União dos Vereadores do Meio Oeste Catarinense (UVEMOC), deixam de receber um total anual de R$ 1.379.228,47 (Hum milhão, trezentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme anexo.

Justificativa:

A presente Moção de Apelo se justifica para que seja mantida a Lei Complementar 157/2016 que tem a finalidade de redistribuir a arrecadação dos municípios com o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. A publicação da Lei Complementar nº 157/2016 implementou alterações na Lei Complementar nº 116/2003. Por conta dessas alterações, os prestadores de serviço de planos de saúde, operações com cartão de crédito/débito e leasing, passaram a pagar o Imposto no local do domicílio do tomador de serviços e não mais no domicílio do prestador.

Assim sendo, na condição de Vereadores e representantes Legítimos da População Rioantense, apoiamos e subscrevemos a presente Moção Legislativa nº 005/2018 (Moção de Apelo), devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas – SC.

Que seja dado conhecimento desta MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Ronaldo Domingos Loss, DD. Prefeito Municipal de Rio das Antas; ao Exmo. Sr. Ari José Galeski, DD. Presidente da AMARP; ao Exmo. Sr. Volnei José Morastoni, DD. Presidente da FECAM; ao Exmo. Sr. Pedro Uczai, DD. Deputado Federal; aos Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal; ao Exmo. Sr. Alexandre Moraes, DD. Relator da ADI; ao Exmo. Sr. Rodrigo Maia, DD. Presidente da Câmara do Deputados; ao Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, DD. Presidente do Senado.

Rio das Antas – SC, 10 de julho de 2018.