DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

por rda — publicado 19/07/2018 10h52, última modificação 19/07/2018 10h52

“APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parecer e proposição da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 10 de abril de 2018, aprovou e fica promulgado o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art.1º- Ficam APROVADAS as “CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS”, apresentadas pelo então Prefeito Municipal, Sr. Alcir José Bodanese, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Parecer prévio nº 0114/2017, referente ao Processo nº @ PCP-17/00104141.

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e encaminhe-se cópia do ato de julgamento das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme disposição do art. 59 da LC Estadual nº 202/2000.

Art. 3º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Câmara de Vereadores de Rio das Antas - SC, 11 de abril de 2018.

 VALMIR INÁCIO RIGO

Presidente

Registrado em livro próprio e publicado no Mural do Átrio da Câmara na mesma data.

MARILENE SEIDEL

Assessora Legislativa