DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019.

por rda — publicado 16/07/2019 19h15, última modificação 16/07/2019 19h20

“Institui temporariamente o Turno Único de Trabalho na Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas, durante o período de recesso de 17 de julho de 2019 até 01 de agosto de 2019, e dá outras providências.”

Rafael Vian, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e,

 Considerando que com o turno único de trabalho não haverá prejuízo na prestação do serviço administrativo oferecido pela Câmara, não comprometendo com isso a continuidade do mesmo em razão do período de recesso parlamentar de 17 de julho de 2019 até 01 e agosto de 2019, período este em que não haverá Sessão no Plenário da Câmara de Vereadores de Rio das Antas;

Considerando que a adoção do turno único de trabalho para os serviços administrativos da Câmara Municipal contribuirá para a redução de custos;

Considerando que os serviços públicos administrativos serão oferecidos sem prejuízo à população no turno único, tornando-se proveitosa à redução dos custos com energia elétrica, telefone e material de expediente;

Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (06) horas diárias de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas – SC, a ser cumprido no horário compreendido entre as 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único instituído no Art. 1º deste Decreto Legislativo vigorará SOMENTE no período de Recesso Parlamentar, de 17 de julho de 2019 à 01 de agosto de 2019.

Parágrafo Único – Por interesse ou necessidade pública, o Legislativo Municipal poderá, por meio de Decreto, antecipar o término do período relativo ao turno único, previsto no “caput” deste artigo.

Art. 3º O turno único se aplica exclusivamente às atividades administrativas, não se aplicando às sessões ordinárias e às extraordinárias que porventura venham a ser convocadas em horário diverso.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar do dia 17 de julho de 2019.

RIO DAS ANTAS, 16 DE JULHO DE 2019

RAFAEL VIAN

Presidente

ROBERTO ELIAS HECKEL

1º Secretário 

VALMIR INÁCIO RIGO

2º Secretário 

Registrado em livro próprio e publicado no Mural do Átrio da Câmara na mesma data.