DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019

por rda — publicado 18/07/2019 15h56, última modificação 18/07/2019 15h56

“APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.” 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parecer e proposição da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 16 de julho de 2019, aprovou e fica promulgado o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO 

Art.1º- Ficam APROVADAS as “CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS”, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Domingos Loss, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Parecer prévio nº 97/2018, referente ao Processo nº @ PCP-18/00112430. 

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e encaminhe-se cópia do ato de julgamento das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme disposição do art. 59 da LC Estadual nº 202/2000.

Art. 3º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Câmara de Vereadores de Rio das Antas - SC, 17 de julho de 2018. 

RAFAEL VIAN

Presidente

ROBERTO ELIAS HECKEL

1º Secretário

VALMIR INÁCIO RIGO

2º Secretário

Registrado em livro próprio e publicado no Mural do Átrio da Câmara na mesma data.