DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

por rda — publicado 08/11/2018 17h05, última modificação 08/11/2018 17h05

“Revoga o Decreto Legislativo nº 013/2018 e institui, em caráter excepcional, novo horário especial de trabalho na Câmara de Vereadores de Rio das Antas e dá outras providências.”

Valmir Inácio Rigo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que com o turno único de trabalho não haverá prejuízo na prestação do serviço administrativo oferecido pela Câmara, não comprometendo com isso a continuidade do mesmo:

Considerando que a adoção do turno único de trabalho para os serviços administrativos da Câmara Municipal contribuirá para a redução de custos;

Considerando que os serviços públicos administrativos serão oferecidos sem prejuízo à população no turno único, tornando-se proveitosa à redução dos custos com energia elétrica, telefone e material de expediente;

Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (06) horas diárias de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas – SC, a ser cumprido no horário compreendido entre as 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único instituído no Art. 1º deste Decreto Legislativo vigorará de 05 de outubro de 2018 e pendurará até 16 de fevereiro de 2019.

Art. 3º O turno único se aplica exclusivamente às atividades administrativas, não se aplicando às sessões ordinárias e às extraordinárias que porventura venham a ser convocadas em horário diverso.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o Decreto Legislativo nº 013/2018, produzindo seus efeitos a contar do dia 05 de outubro de 2018.

RIO DAS ANTAS, 05 DE OUTUBRO DE 2018.

VALMIR INÁCIO RIGO

Presidente

ADEMIR ZANETTI

1º Secretário

GILMAR DIAS

2º Secretário

Registrado em livro próprio e publicado no Mural do Átrio da Câmara na mesma data.