Sessão Ordinária - 02/06/2020

por adm publicado 02/08/2020 09h45, última modificação 02/08/2020 09h45

Despachado para as comissões competentes o Projeto de Lei do Exec. nº 10/2020, de 18 de maio de 2020, que autoriza a suplementação no orçamento do FASM por conta de recurso do superavit do exercício anterior.

Despachado para as comissões competentes o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas/SC, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Despachado para as comissões competentes o Projeto de Lei do Exec. nº 09/2020, de 09 de março de 2020, que altera a lei nº 1.345, de 29/12/2005 que trata do regime próprio de previdência do município de rio das antas e dá outras providências.

Moção nº 03/2020, de autoria conjunta dos vereadores da Câmara Municipal de Rio das Antas - SC, que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requer seja encaminhada moção ao presidente do senado federal e ao presidente da câmara dos deputados, assim como aos deputados federais e senadores e ao presidente do superior tribunal eleitoral com o objetivo de requerer:
Diante da Manifestação da União dos Vereadores do Brasil (UVB) com o poio da União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC) que marcou posição na discussão sobre as eleições municipais de 2020, aonde reuniou em LIVE aberta para todo o país, representantes de 15 Estados para ouvir os presidentes no mandato e os licenciados, sobre o processo eleitoral.
O município é o terreno onde se assenta o Edifício da Cidadania e onde estão os políticos mais próximos das pessoas, mas suas vidas eleitorais são discutidas no “terceiro andar da Federação”.Sob a liderança do presidente Gilso Conzatti (Rio Grande do Sul) e a presença das lideranças respeitadas dos Estados a exemplo do Superintendente da UVESC no exercício da Presidência Sr. Ilmar Dalla Costa, que representam a força da política nacional, lamentaram as discussões sobre adiamento das eleições, sem, contudo ouvir os autores do processo que são os vereadores e os prefeitos.
A política local e o fortalecimento das instituições democráticas, base do Estado Democrático de Direito, não podem ser atropelados – análise dos presidentes das Associações Estaduais de Câmaras Municipais e Vereadores – por eleições no meio de uma pandemia, cuja ação ainda é desconhecida da Ciência de todo o mundo.“Que campanha será feita? Como saberão as propostas dos candidatos? Como serão as convenções?”, perguntou o presidente Gilson Conzatti, diante da incerteza do que vem acontecendo.
Associado à isso, todos os presidentes falaram que, antes de se pensar em eleições, cujos gastos ultrapassam a mais de 7 bilhões de reais, deve-se pensar na saúde do povo brasileiro, na recuperação da economia e no atendimento àqueles que estão abaixo e na linha da pobreza.
Assim, a Câmara Municipal de Rio das Antas – SC também adota posição no sentido de requerer ao Congresso Nacional, ao presidente do Superior Tribunal Eleitoral e assim aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, aos Senadores e aos Deputados Federais no sentido de adiamento das eleições Municipais de 2020 e via de consequência a unificação das eleições para 2022, cuja base da decisão de unificação das eleições, é o que já aconteceu no País nas décadas de 70 e 80.
O mais importante que eleições, nesse momento, é pensar na vida das pessoas e em inclusão social, promover a qualidade de vida, alcançar metas de melhoria social, recuperar os danos causados pela Pandemia do Covid 19.
“A importância da eleição para o Brasil é tamanha que não se pode pensar em realiza-la sem a mínima possibilidade de levar propostas ao cidadão”, afirmou o presidente da UVB.
Todos unanimemente defendem a recuperação do país e estimulam seus senados e deputados federais a tratar e aprovarem o adiamento e a unificação das eleições para 2022, e que neste momento as atenções se voltem à retomada do crescimento do País.
Gratos de podermos contar com vossa compreensão e apoio, estimamos aqui nossos votos de apreço.
Rio das Antas (SC), 02 de junho de 2020

Próxima sessão ordinária, dia 09/06/2020, no horário regimental com a seguinte ordem do dia:
·Primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 09/2020;
·Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2020;
·Primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020;
·Discussão e votação única do Convênio de Trânsito – DETRAN/SC.