Sessão Ordinária - 10/07/2018

por rda — publicado 12/07/2018 09h50, última modificação 12/07/2018 09h50

Despachado para as comissões o Projeto de Lei nº 21/2018, de 10 de julho de 2018, que autoriza a abertura de crédito especial na UG-Prefeitura Municipal de Rio das Antas, por conta de recursos do superavit financeiro do exercício anterior na fonte 00 - Recursos ordinários na mesma UG.

Despachado para as comissões o contrato de repasse - Ministério das Cidades/CEF, por meio do Convênio nº 2018TR839, que entre si celebram o Estado de Santa Catarina/ADR Videira e o Município de Rio das Antas, em 29/06/2018.
Justtificativa: Foi assinado com base na Lei Orgânica do Município e da Lei nº 1.983, de 11/10/2017 (LDO-2018), objetivando a transferencia de recursos financeiros para a aquisição de material de custeio e manutenção de sete geradores de solo do sistema antigranizo, com o intuito de prevenir danos materiais nas áreas agrícolas e no município em geral, sendo com repasse do Estado de SC a importância de R$ 129.629,68 e com a contrapartida do município de R$ 22.875,83.

Discussão e aprovação da Moção Legislativa 005/2018, de autoria conjunta de todos os vereadores em apelo para que seja mantida a Lei Complementar 157/2016, que garante uma melhor distribuição das receitas do ISSQN para os municípios brasileiros.

Próxima Sessão Ordinária, dia 10 de julho de 2018, no horário regimental, com a seguinte Ordem do Dia:

*Discussão e votação em turno único do Convênio nº 2018TR839, que entre si celebram o Estado de Santa Catarina/ADR Videira e o Município de Rio das Antas, em 29/06/2018.