Sessão Ordinária - 14/05/2019

por rda — publicado 12/06/2019 16h09, última modificação 12/06/2019 16h09

Discussão e Reprovação em primeiro turno, do Projeto de Lei do Executivo nº 09/2019, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infração às normas de trânsito e objetos de infração penal.

Indicação nº 026/2019, de autoria do vereador Elias Antunes de Moraes, para que determine ao setor competente da Prefeitura, realizar estudo e providências no sentido de implantar um returo de velocidade tipo lombada na Rua Vitória Régia, saída para Rio Preto, próximo à Empresa GCMAQ de propriedade do Senhor Osnei Campina. Justificativa: Atendendo a justa reivindicação dos moradores daquela localidade, é que solicitamos a construção desta lombada. A necessidade da implantação do redutor se faz necessária, pois os motoristas de veículos, principalmente caminhões, tem aplicado alta velocidade ao passar pela citada via, colocando em risco outros condutores e pedestres que frequentam o local. Vale frisar que após a colocação da lombada, que o Departamento de Trânsito indique corretamente o obstáculo com placas e sinalização de solo para correta orientação dos motoristas.

Moção de repúdio e protesto nº 05/2019, de autoria do Vereador Roberto Elias Heckel, com fundamento na seção IV, artigo 149 do regimento interno desta casa, propõe a presente moção de repúdio e protesto contra o Projeto de Lei nº 089.4/2019, que retira recursos do orçamento da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

Requerimento nº 002/2019, de autoria do vereador Roberto Elias Heckel, solicitado ao setor competente da Prefeitura Municipal de Rio das Antas uma cópia do mapa do Loteamento Rio das Antas, com demarcação dos lotes, das áreas de uso institucional, social e verde do referido loteamento. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes; CONSIDERANDO que compete ao poder público a fiscalização do loteamento, com o objetivo de assegurar a ordem pública, o interesse social, o bem coletivo, o equilíbrio ambiental e o bem-estar da população; CONSIDERANDO que as áreas de uso institucional, social, e verde são essenciais para o equilíbrio ambiental; e, CONSIDERANDO que o correto uso das construções nos loteamentos, evitará lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes.

Trabalho nas comissões

Despachado para as comissões competentes o projeto de Lei do Executivo nº 10/2019, de 09 de maio de 2019, que autoriza a indenização em decorrência de utilização de área onde há extração de cascalho.

Despachado para as comissões competentes o projeto de Lei do Executivo nº 11/2019, de 10 de maio de 2019, que altera o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde do Município de Rio das Antas em face da Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.

Despachado para as comissões competentes o Termo de Convênio , que celebram entre si, a Prefeitura Municipal de Rio das Antas e a Celesc Distribuidora SA, referente a COSIP.

Próxima Sessão Ordinária, dia 21 de maio de 2019, no horário regimental, com a seguinte ORDEM DO DIA:

  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 09/2019.

  • Primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2019.

  • Primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019.

  • Discussão e votação única do Termo de Convênio, entre Prefeitura Municipal de Rio das Antas e Celesc Distribuição SA.