Sessão Ordinária - 17/03/2020

por adm publicado 02/08/2020 09h43, última modificação 02/08/2020 09h43

Indicação nº 003/2020, de autoria do vereador Ademir Zanetti solicitando ao setor competente a construção de calçada de passeio público, na Rua do Comércio, trecho que compreende o Ginásio Municipal de Esportes Nelson Lenard até a Escola Nucleada Municipal Jacinta Nunes. Justificativa: A referida indicação justifica-se pelo fato daquele trecho não dispor de calçada de passeio público, onde este local acaba oferecendo risco constante de acidentes, principalmente para os alunos e pedestres que precisam passar pela rua, em meio aos veículos. Justificamos também que muitos veículos e pedestres utilizam este trecho para atendimento no Posto de Saúde do Município, para atendimento na Casa da Cidadania, e para os alunos que frequentam a Escola Nucleada Municipal e Creche Municipal. Sendo assim, a construção do passeio no referido local, proporcionará mais segurança à todos. Sala das Sessões, 17 de março de 2020.

Moção de apelo nº 02/2020, de autoria do vereador Roberto Heckel, subscritor da presente proposta, no uso de suas atribuições legais e regimentais propõe a presente MOÇÃO DE APELO pela manutenção do Convênio ICMS 100/97.
CONSIDERANDO que reduz em 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas saídas interestaduais de diversos insumos utilizados na agricultura e pecuária, entre eles:
Pesticidas; Rações para animais; Embriões e sêmen; Calcário e gesso utilizados como corretivos; Sementes básicas; Mudas de plantas; Esterco animal; Condicionadores de solo e etc.
CONSIDERANDO que reduz em 30% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:
Fertilizantes; farelos e tortas de soja, canola e aveia quando destinados à alimentação animal; Milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário e autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder às operações internas com os produtos relacionados anteriormente, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS.
CONSIDERANDO que com a manutenção do convênio ICMS 100/97, será possível:
*Conferir competitividade e prosperidade ao setor agropecuário brasileiro, reduzindo o custo de insumos modernos.
*Insumos modernos levam a incremento de produção, geração de saldos comerciais positivos, criação de emprego e melhora nos indicadores de qualidade de vida;
*Produções recordes, através de insumos essenciais, garantem alimento a preço acessível e manutenção de baixa inflação;
*A essencialidade dos insumos agropecuários para a produção alimentícia do Brasil é justamente a causa para os benefícios fiscais concedidos a esses produtos;
*Tais isenções não beneficiam apenas as indústrias, mas, sim, o agronegócio e a economia brasileira, fazendo com que o produto brasileiro seja competitivo internacionalmente e que haja farta oferta de produtos alimentícios, e a baixo custo.
*Estimativas preliminares da CNA apontam um aumento de até 7,6% nos preços dos insumos, dependendo do estado caso não haja prorrogação do Convênio 100. A não prorrogação afetará a rentabilidade dos produtores e o crescimento sustentável da economia estadual.
Ante o exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após manifestação do Egrégio Plenário, envio da Moção de Apelo nº 02/2020, pela manutenção do Convênio ICMS 100/97, ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro do Estado da Economia e Presidente do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária; ao Excelentíssimo Senhor Paulo Eli, Secretário da Fazenda de Santa Catarina; e ao Excelentíssimo Presidente da UVEMOC, Senhor Jonas Moraes. Sala das Sessões, 17 de março de 2020.

Próxima sessão ordinária, dia 24/03/2020, no horário regimental com a seguinte ordem do dia:
*Trabalho nas comissões