Sessão Ordinária - 22/10/2019.

por rda — publicado 05/11/2019 19h56, última modificação 05/11/2019 19h56

Moção de Apoio nº 12/2019 de autoria conjunta de todos os vereadores em apoio a aprovação do projeto de lei nº 82.8/2019, do deputado Fabiano da Luz.”

[...]CONSIDERANDO que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei n° 0082.8/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que “Altera a Lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que acresceu o § 3º do art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências";
CONSIDERANDO que hoje temos uma malha rodoviária estadual em torno de 5 (cinco) mil quilômetros, a Confederação Nacional de Transportes (CNT), dados de dez/2017, publicou pesquisa onde revela as condições das estradas em todo o país; apresentou também que Santa Catarina é um dos Estados no Brasil que tem o pior trecho de rodovias, onde 60% (sessenta por cento) é considerado ruim ou péssimo; Em Santa Catarina 29,2% das rodovias estaduais apresentam condições regulares, 53,6% ruins e 10% péssimas, restando apenas 4,9% boas e 2,3% receberam o conceito ótimo;
CONSIDERANDO que o projeto de lei pretende aumentar o percentual para 30% (trinta por cento) da arrecadação o IPVA pertencente ao Estado, que deverá ser destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual;
A previsão orçamentária para 2019 é arrecadar R$ 924.903.000,00 (novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e três mil reais) com IPVA;
A atual legislação, 10% é destinado à conservação da malha viária;
[...]Diante do exposto, manifestamos apoio à aprovação do projeto de lei nº 82.8/2019, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que “altera a lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que incluiu o § 3º do art. 11, da lei nº 7.543, de 1988, que Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019.

Moção de Repúdio e Protesto nº 13/2019, de autoria conjunta de todos os vereadores em Repúdio e Protesto ao corte do repasse de verbas por parte do Governo Estadual dos valores ao Programa Antigranizo.
CONSIDERANDO que, ao ser consultada a respeito do repasse de recursos para o sistema de combate ao granizo, a Central de Atendimento aos Municípios comunicou por meio do ofício CC/CAM nº 01/2019/2 de 07 de outubro de 2019, que em diálogo com a Defesa Civil e a SAR (Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento), que foi informado que não dispõe de orçamento e nem de financeiro para assunção de novos compromissos, o que, consequentemente, resulta no corte de repasse de custeio de parte do convênio de sistema antigranizo;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Rio das Antas havia firmado parceria com o Governo do Estado para a manutenção das operações do sistema de antigranizo, programa da Defesa Civil de Santa Catarina que visa a proteção das áreas territoriais dos municípios contra tempestades de grazino;
CONSIDERANDO que no município de Rio das Antas estão instalados 12 geradores de antigranizo, sendo que 07 são de responsabilidade do Estado, dando um custo ao mesmo no valor de R$ 64.814,84 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), mais a contrapartida do município. O Município por sua vez, é responsável pelos outros 05 geradores que estão em funcionamento, mas que sem o auxílio dos 07 de competência do Estado, não garantem a prevenção de danos materiais nas áreas agrícolas e urbana;
[...] Ante o exposto, REQUEREMOS, nos termos regimentais, após manifestação do Egrégio Plenário, envio da Moção de Repúdio e Protesto nº 13/2019, referente ao corte do repasse de verbas por parte do Governo Estadual dos valores ao Programa Antigranizo, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019.

Discussão e aprovação em votação única do Acordo de Cooperação Federativa que entre si firmam a União, por intermédio do Ministério da Cidadania - Secretaria Especial da Cultura e o Município de Rio das Antas, visando ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura.

Despachado para as comissões competentes o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2019, de 18 de outubro de 2019, que amplia o perímetro urbano denominado Bairro Gramado, na sede da Linha Gramado, no Distrito de Ipoméia, neste município de Rio das Antas, instituído pela Lei nº 1.365, de 10/07/2006.


Próxima Sessão Ordinária, dia 29 de outubro de 2019, no horário regimental, com a seguinte ORDEM DO DIA:

·Primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 27/2019.