Sessão Extraordinária - 13/04/2017.

por rda — publicado 18/04/2017 16h06, última modificação 18/04/2017 16h06

Discussão e aprovação em Segundo Turno do Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2017, de 31 de março de 2017, que autoriza a abertura de crédito suplementar na UG-Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS por conta de recursos de anulação.

Discussão e aprovação em Segundo Turno do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2017, de 31 de março de 2017, que altera a redação de artigo de lei específica.

Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 1.950, de 22/03/2017, passa a vigorar com a seguinte reação:

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-Fundo MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALDO MUN. R. ANTAS – FMHIS para o corrente exercício de 2017.  

Discussão e aprovação em Segundo Turno do Projeto de Lei do Executivo nº 09/2017, de 03 de abril de 2017, que autoriza a abertura de crédito suplementar na UG-Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas –FMS por conta de recursos de anulação na UG-Prefeitura. .

Discussão e aprovação em Segundo Turno do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2017, de 04 de abril de 2017, que altera a redação do Parágrafo Único do Art. 18 da Lei Nº 1.931, de 14 de outubro de 2016.

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 18 da Lei nº 1.931, de 14/10/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: A organização pretendente à parceria será inabilitada de pronto, se em sua diretoria ou conselho fiscal (titulares ou suplentes), possuírem como associados pessoas vinculadas ao executivo ou legislativo do Município de Rio das Antas-SC, na qualidade de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, destas autoridades.