Carta de Serviço

por rda publicado 19/11/2019 19h37, última modificação 19/11/2019 19h37

CARTA DE SERVIÇOS

CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS/SC

 

A Câmara Municipal de Rio das Antas/SC, órgão do Poder Legislativo Municipal, que trabalha na formulação de leis municiais, na aprovação ou veto de atos que a prefeitura deseja executar. Ainda, é atribuição da Câmara de Vereadores, a fiscalização das receitas e das despesas do Município.

 

Funções da Câmara:

A Câmara de Vereadores possui três funções básicas, sendo eças:

1)           Função legislativa: elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

2)           Função fiscalizadora: tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

3)           Função administrativa: diz respeito à sua organização interna - sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

 

Atendimento ao Público

 A Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas/SC, atende ao público em sua sede, na Rua do Comércio, 1045, fundos.

O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 13h00, com exceção das terças-feiras, em que o horário é das 08h00 às 12h00 e das 13h30min às 17h00.

 

Horário das Sessões Plenárias: Toda terça-feira, a partir das 19h00.

 

Horário das reuniões das Comissões Permanentes: Toda terça-feira, a partir das 18h30min.

 

Horário de atendimento da ouvidoria: Segunda à sexta-feira, das 07h00 às 13h00, com exceção das terças-feiras, em que o horário é das 08h00 às 12h00 e das 13h30min às 17h00. 

Telefone: (49) 3564-0771

E-mail: compras.camara@riodasantas.sc.gov.br

 

Canais de comunicação

 

Telefone: (49) 3564-0771

 

De forma presencial: Rua do Comércio, 1045, Fundos, Centro, Rio das Antas/SC.

 

Ouvidoria da Câmara Municipal: por este canal é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação.

 

Links para registros na ouvidoria:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/RiodasAntas/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

Sobre o portal da Câmara Municipal de Rio das Antas/SC

O portal da Câmara Municipal de Rio das Antas/SC, em sua página virtual divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

 

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

 

- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.

 

- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

 

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

 

- OUVIDORIA:  por meio de sistema próprio é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

 

Endereço do portal:   https://www.riodasantas.sc.leg.br/

 

Consulta e acompanhamento de proposições

 

Presencialmente, ou por meio de solicitação efetuada pela Ouvidoria, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

 

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);

- Projeto de Lei Complementar (PLC);

- Projeto de Lei Ordinária (PLO);

- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

- Projeto de Resolução (PR);

- Emendas

- Vetos;

- Pareceres;

- Requerimentos;

- Indicações;

- Moções.

 

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

 

 Denúncia

 Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Rio das Antas/SC eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

 

Como posso obter esse serviço?

 - No portal https://www.riodasantas.sc.leg.br/, pelo Canal "OUVIDORIA";

- Através do e-mail compras.camara@riodasantas.sc,gov,br

 - Por meio do telefone (49) 3564-0771, solicitar atendimento com o Administrador Local da Ouvidoria.

 - Presencialmente com o Ouvidor-Geral e/ou seu suplente de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 13h00, com exceção das terças-feiras, em que o horário é das 08h00 às 12h00 e das 13h30min às 17h00.

 

 Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 - 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

- Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.

- As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.

 

 Certidões e cópias

 Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

 

Como posso obter esse serviço?

 Diretamente na sede da Câmara Municipal, na Rua do Comércio, 1045, fundos, Rio das Antas/SC. Informações: compras.camara@riodasantas.sc,gov,br ou (49) 3564-0771

 

Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 30 dias.

 

Solução de dúvidas e dificuldades

 Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirigir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

 

 

Avaliação dos serviços prestados

 Como posso avaliar os serviços prestados? 

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/RiodasAntas/Manifestacao/RegistrarManifestacao  pelo telefone (49) 3564-0771, ou, presencialmente.

 

 

 

O espaço legislativo, é, em essência, o palco para a construção de uma sociedade justa e igualitária, formada por um pov